Lei de introdução às normas do direito brasileiro

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), é um diploma legal que estabelece normas gerais sobre a aplicação, interpretação e eficácia do direito no Brasil. É essencial para concursos públicos, pois traz regras sobre vigência, conflito de leis no tempo e no espaço, entre outros temas relevantes. Vigência e Aplicação da Lei • A lei entra em vigor após ...