Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2013 A Lei nº 12.850/2013 define e estabelece medidas para combater organizações criminosas, tipificando condutas e prevendo procedimentos investigatórios e penais específicos. Conceito de Organização Criminosa É considerada organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente organizada, que atua de forma permanente ou reiterada para obter vantagens mediante a prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 (...