Lei de Organização Criminosa – Lei nº de 2013

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2013 A Lei nº 12.850/2013 define e estabelece medidas para investigação, persecução penal e repressão às organizações criminosas no Brasil. É tema recorrente em concursos públicos, especialmente na disciplina de Direito Processual Penal. Conceito de Organização Criminosa Segundo a lei, organização criminosa é a associação de 4 ou mais pessoas, estruturada de forma hierárquica ou não, que atua de modo organizado para obter vantagens mediante a prát...