Lei de responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Resumo para Concursos 1. Objetivo da LRF A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de: Controlar gastos públicos; Evitar desequilíbrios orçamentários; Promover transparência na gestão fiscal. 2. Princípios Fundamentais Planejamento: Elaboração de planos, orçamentos e diretrizes. Transparência: Divulgação de informações fiscais obrigatór...