Lei de responsabilidade fiscal - LC 101/2001

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de: Controlar gastos públicos Evitar desequilíbrios orçamentários Promover transparência fiscal Prevenir endividamento excessivo 2. Princípios Fundamentais Planejamento: Elaboração de planos, orçamentos e diretrizes Transparê...