Lei de Tóxicos – Lei nº de 2006

Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 (Direito Penal) A Lei nº 11.343/2006, conhecida como "Lei de Tóxicos", substitui a antiga Lei nº 6.368/1976 e introduziu mudanças significativas no tratamento penal dos crimes relacionados a drogas no Brasil. Abaixo, os pontos essenciais para concursos públicos: 1. Objetivo da Lei A lei tem como objetivo prevenir o uso indevido de drogas, definir crimes relacionados ao tráfico e ao consumo, além de estabelecer medidas de prevenção e reinserção social. 2. ...