Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/1965 A Lei do Abuso de Autoridade define e pune condutas ilegais cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções, garantindo a proteção dos direitos individuais contra arbitrariedades. Objetivo da Lei Combater o abuso de poder por parte de autoridades públicas, assegurando que suas ações estejam em conformidade com a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais. Elementos do Crime Sujeito Ativo: Autoridade pública (agente polít...