Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Lei do Abuso de Autoridade – Resumo para Concursos Públicos 1. Lei nº 4.898/1965 (Lei Original) Objetivo: Define os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos contra direitos individuais ou coletivos. Principais Condutas: Inclui atos como arbitrariedade, violência, coação, omissão de providências legais e excesso de poder. Sujeito Ativo: Agentes públicos (incluindo autoridades administrativas, policiais e judiciais). Penas: Detenção (3 meses a 1 ano) e mul...