Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº de 1965 e Lei n° de 2019

Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/1965 A Lei nº 4.898/1965 define e pune os atos de abuso de autoridade praticados por agentes públicos. Caracteriza-se como abuso de autoridade qualquer ação ou omissão que viole direitos individuais ou coletivos, excedendo os limites legais ou desviando-se das finalidades públicas. As sanções incluem medidas disciplinares, civis e penais, conforme a gravidade do ato. Principais Aspectos da Lei de 1965 Definição de abuso de autoridade: Atos ilega...