Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985)

Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) - Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Características A Lei do Cheque regulamenta o título de crédito denominado "cheque", que é uma ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, com fundos disponíveis do emitente. Caracteriza-se por ser: Nominal: Deve indicar o beneficiário (exceto cheque ao portador, permitido apenas em casos específicos). À vista: Não admite prazo para pagamento. Cambial: Sujeito às normas do direito cambiário. 2....