Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986

Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 A Lei nº 7.492/1986, conhecida como "Lei do Colarinho Branco", define os crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificando condutas praticadas por agentes em posições de poder econômico ou funcional. É relevante para concursos por abordar delitos como gestão fraudulenta e manipulação de instituições financeiras. Principais Crimes Previstos Gestão Fraudulenta (Art. 4º): Atos dolosos que causem prejuízo a instituição financeira ou a clien...