Lei do Colarinho Branco - Lei nº de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/86) - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Contexto e Objetivo A Lei nº 7.492/1986, conhecida como "Lei do Colarinho Branco", tipifica crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Seu objetivo é proteger a estabilidade e a confiança no sistema financeiro, coibindo fraudes, gestão temerária e outras condutas lesivas praticadas por agentes do SFN ou particulares. Sujeitos Ativos e Passivos Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa (física ou ju...