Lei do ICMS (LC nº 87/1996)

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) - Resumo para Concursos 1. Contexto e Finalidade A LC 87/1996, conhecida como "Lei Kandir", regulamenta o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecendo normas gerais conforme o art. 155, II da CF/1988. Objetiva harmonizar a legislação estadual e evitar guerras fiscais. 2. Características do ICMS Imposto estadual: Arrecadado pelos estados e DF. Não cumulativo: Compensação do valor pago em opera...