Lei do ISS (LC nº 116/2003)

Lei do ISS (LC nº 116/2003) – Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais para sua incidência. É um imposto não cumulativo, integrante do sistema tributário nacional (art. 156, III, CF/88). 2. Fato Gerador Ocorre com a prestação de serviços listados na lista anexa à LC 116/2003 (art. 1º). Inclui serviços como advocacia, contabilidade, limpeza, entr...