Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Mandado de Segurança é um remédio constitucional (Art. 5º, LXIX, CF/88) que protege direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 2. Espécies Preventivo (Segurança "Salvo-Conduto"): Evita a ocorrência da lesão ao direito. Repressivo: Restaura direito já violado. ...