Lei do Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784/1999

Lei do Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784/1999 A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas para garantia dos direitos dos administrados e eficiência da gestão pública. Princípios do Processo Administrativo Legalidade: A administração deve agir conforme a lei. Finalidade: O processo deve atender ao interesse público. Motivação: Os atos administrativos devem ser fundamentados. Co...