Lei do saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 e suas alterações)

Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) – Resumo para Concursos 1. Objetivo e Princípios A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, visando universalizar o acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Seus princípios incluem: Universalização: acesso equitativo a todos. Integralidade: articulação entre os quatro componentes do saneamento. Sustentabilidade: equilíbrio ...