Lei dos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950)

Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Aplicação A Lei nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados por autoridades públicas, especialmente o Presidente da República, ministros, governadores e outros agentes políticos. Esses crimes envolvem violações de deveres funcionais que atentam contra a Constituição, a administração pública ou o patrimônio. 2. Sujeitos Ativos (Quem Pode Cometer) • Presidente da República (art. 4º) ...