Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº de 1997

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/1997 A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e estabelece suas penalidades. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente nas áreas jurídica e de segurança pública. Conceito de Tortura Segundo o Art. 1º, tortura é: Constranger alguém com violência ou grave ameaça; Causar sofrimento físico ou mental; Como forma de obter informação, confissão, ou como castigo. Tipos de Tortura A lei distingue duas modalidades: Tortura fí...