Lei dos Portos ( 8630-93)

Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei Regulamenta a exploração dos portos e instalações portuárias no Brasil, visando a modernização, eficiência e competitividade do setor, com participação da iniciativa privada. 2. Principais Características Desestatização: Permite a delegação de serviços à iniciativa privada Concessões: Estabelece regras para concessão de terminais portuários Operadores Portuários: Cria a figura do Operador Portuário Priv...