Lei excepcional ou temporária

Lei Excepcional ou Temporária em Direito Penal Leis excepcionais ou temporárias são normas penais criadas para vigorar em situações específicas ou por um período limitado, como guerras, calamidades públicas ou crises extraordinárias. São aplicáveis apenas durante a vigência dessas circunstâncias ou do prazo estabelecido. Características Principais Temporalidade: Vigoram apenas durante o período definido ou enquanto persistir a situação excepcional. Excepcionalidade: Aplicam-se apenas a ...