Lei Maria da Penha - Lei nº de 2006

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos de proteção e assistência às vítimas. 2. Âmbito de Aplicação Protege mulheres em relações domésticas, familiares ou afetivas, independentemente de orientação sexual. Abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 3. Medidas Protetivas de Urgência Podem ser concedidas pelo juiz...