Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde Contexto e Objetivo A Lei N° 10.185/2001 regulamenta a especialização das sociedades seguradoras na operação de planos privados de assistência à saúde, complementando a Lei N° 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Seu objetivo é permitir que seguradoras atuem nesse mercado, desde que cumpram requisitos específicos para garantir a solvência e a qualidade dos serviços. Principais Disposiçõ...