Lei nº 10.471/2003 (crimes previstos no Estatuto do Idoso)

Lei nº 10.471/2003 (Crimes Previstos no Estatuto do Idoso) - Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Lei nº 10.471/2003 regulamenta o Estatuto do Idoso, estabelecendo direitos e garantias para pessoas com 60 anos ou mais. No âmbito penal, a lei tipifica condutas lesivas aos idosos, com agravantes e proteção especial. 2. Crimes e Penas Principais Art. 96 a 99: Discriminação e violência contra o idoso (exclusão, humilhação, coação). Pena: 6 meses a 1 ano de detenção + multa. Art. 100: ...