Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA

Lei nº 10.650/2003 – Acesso Público aos Dados do SISNAMA A Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, regulamenta o acesso público às informações e dados ambientais detidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assegurando transparência e participação social na gestão ambiental. Objetivo da Lei Garantir o direito à informação ambiental, conforme previsto no Princípio 10 da Declaração do Rio/92 e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.93...