Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso (Resumo para Concursos) 1. Disposições Preliminares Define idoso como pessoa com 60 anos ou mais. Estabelece direitos fundamentais como vida, saúde, dignidade, educação, cultura, lazer e proteção contra violência e negligência. 2. Direitos Fundamentais Saúde: atendimento preferencial no SUS e fornecimento gratuito de medicamentos. Prioridade processual: tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos. Transporte: gratuidade e...