Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei Regulamenta o registro, posse, comercialização e transporte de armas de fogo e munições no Brasil, com o intuito de reduzir a violência armada e controlar o acesso a esses dispositivos. 2. Disposições Principais Posse de arma: Exige registro no SINARM (Sistema Nacional de Armas) e comprovação de capacidade técnica e psicológica. Porte de arma: Mais restritivo, permitido apenas para categorias espec...