Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada)

Lei nº 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas (PPP) A Lei nº 11.079/2004 instituiu o marco legal das Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil, regulamentando a contratação de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para prestação de serviços ou realização de obras. Conceito e Modalidades As PPPs são contratos administrativos de concessão, nas modalidades: PPP Patrocinada: Quando há contraprestação pecuniária do parceiro privado e tarifa paga pelo usuário, além de subs...