Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas)

Lei nº 11.284/2006 – Gestão de Florestas Públicas (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 11.284/2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas, estabelece normas para a gestão sustentável de florestas públicas, visando: Promover o uso múltiplo e sustentável dos recursos florestais; Fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional; Garantir a conservação das florestas públicas; Combater o desmatamento ilegal. 2. Principais Instrumentos Serviço Flo...