Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção e assistência às vítimas. 2. Âmbito de Aplicação Aplica-se a qualquer forma de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) cometida no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto, independentemente de orientação sexual. 3. Formas de Vio...