Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)

Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) – Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e define crimes relacionados a drogas, substituindo a Lei 6.368/1976. Seu foco é a prevenção, repressão controlada e reinserção social. 2. Tipos Penais Principais Art. 28: Conduta de porte para consumo pessoal (não criminalizado, mas sujeito a advertências, prestação de serviços ou medida educativa). Art. 33: Tráfico de drog...