Lei nº 11.416/2006 - Carreiras dos servidores do poder judiciário da união

Lei nº 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União 1. Objetivo da Lei A Lei nº 11.416/2006 disciplina as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, estabelecendo normas para ingresso, progressão, remuneração e estruturação das carreiras. 2. Carreiras Abrangidas A lei regulamenta as seguintes carreiras: Magistrados (juízes federais e ministros dos tribunais superiores); Servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário da União (excluindo os tempor...