Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, visando a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. 2. Princípios Fundamentais Universalização: Garantir acesso a todos, especialmente às populações de baixa ren...