Lei nº 12.341 de 2010 - Prioridades para a Destinação de produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos

Lei nº 12.341/2010 - Prioridades para Destinação de Produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos Objetivo da Lei A Lei nº 12.341/2010 estabelece critérios prioritários para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos pelos órgãos fiscalizadores, visando evitar desperdício e garantir uso social adequado. Prioridades de Destinação Define a seguinte ordem de prioridade para destinação: Consumo humano: por meio de doação a programas sociais, entidades beneficentes ou p...