Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Lei nº 12.414/2011 – Cadastro Positivo dos Bons Pagadores Objetivo: Disciplinar a formação de bancos de dados com informações positivas de consumidores (histórico de pagamentos em dia) para facilitar o acesso ao crédito e reduzir juros. Principais Pontos 1. Finalidade: - Melhorar a análise de risco por instituições financeiras e comerciantes. - Incentivar o consumidor a manter bons hábitos de pagamento. 2. Consentimento do Consumidor: - Obrigatoriedade de autorização expressa (escr...