Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seus principais pontos são: Objetivo: Garantir transparência pública e acesso a informações governamentais. Abranência: Aplica-se a órgãos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Princípios: Divulgação proativa de informações, trans...