Lei nº 12.594/12 – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)

A Lei nº 12.594, de 2012, trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da Execução de Medida Socioeducativa. Nos termos do art. 1º, § 1º, “entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.Em apertada síntes...