Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE)

Lei nº 12.594/2012 – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) A Lei nº 12.594/2012 regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Objetivos do SINASE Padronizar as diretrizes para o atendimento socioeducativo em todo o território nacional. Garantir os direitos fundamentais dos adolescentes durante a execução das medidas. Promover a int...