Lei nº 12.651/2012 e suas alterações (Código Florestal)

Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL) e o uso sustentável dos recursos florestais em propriedades rurais e urbanas. 2. Principais Conceitos Área de Preservação Permanente (APP): áreas protegidas para conservação de recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversid...