Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)

Lei nº 12.830/2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.830/2013 regulamenta a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, definindo suas atribuições e assegurando sua autoridade como titular exclusivo da função investigatória no âmbito policial. 2. Atribuições do Delegado de Polícia Exclusividade na condução da investigação: O delegado é o responsável legal pela direção da investigação criminal, podendo determinar diligê...