Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Lei n° 12.852/2013 - Estatuto da Juventude: Resumo para Concursos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação O Estatuto da Juventude estabelece direitos específicos para jovens de 15 a 29 anos, visando promover sua autonomia, integração social e participação política. É aplicável a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 2. Princípios Fundamentais Promoção da autonomia e emancipação Valorização da participação social Respeito à diversidade Promoção da vida segura e da cultura da pa...