Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco em: Liberdade de expressão Neutralidade da rede Proteção de dados pessoais Responsabilidade de provedores 2. Princípios Fundamentais Liberdade, pluralismo e abertura Proteção à privacidade e dados pessoais Preservação da natureza participativa da rede Neutralidade da internet...