Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole)

Lei nº 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole (Resumo para Concursos Públicos) 1. Objetivo da Lei O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes para o planejamento, gestão e organização de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, visando a integração de políticas públicas e a cooperação entre municípios. 2. Definições Importantes Região Metropolitana (RM): Espaço urbano integrado por municípios limítrofes, com forte interação socioeconômica, exigindo planejamento conjunto. Aglomeraç...