Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi instituído pela Lei nº 13.146/2015 e regulamenta os direitos das pessoas com deficiência, alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (internalizada no Brasil com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009). Princípios e Direitos Fundamentais A lei estabelece como princípios: Igua...