Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Lei nº 13.257/2016 – Estatuto da Primeira Infância A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância ou Estatuto da Primeira Infância, estabelece princípios e diretrizes para a proteção e promoção do desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos de idade, complementando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Principais Disposições Conceito de Primeira Infância: Abrange crianças de 0 a 6 anos, fase considerada crucial para o desenvolvimento físico, emocional...