Lei nº 13.300/2016 (mandado de injunção)

Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), instrumento constitucional para garantir direitos fundamentais quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza seu exercício. 2. Conceito de Mandado de Injunção Ação constitucional que busca suprir a omissão legislativa ou administrativa que impede o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição. 3. Hipóteses d...