Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.709/2018 - LGPD: Resumo para Concursos 1. Objetivo da LGPD Proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, regulando o tratamento de dados pessoais por meios digitais ou físicos. 2. Âmbito de Aplicação Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, incluindo: Dados coletados no território nacional Operações com objetivo de oferecer bens/ser...