Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (abuso de autoridade)

Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, define e tipifica condutas ilícitas praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções, visando coibir excessos e garantir direitos fundamentais. Objetivo da Lei Regular e punir atos de abuso por parte de autoridades públicas, assegurando o respeito aos direitos individuais e aos princípios constitucionais. Agentes Sujeitos à Lei Aplica-se a: Agentes públicos (inclus...