Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Objetivo: Estabelecer garantias de livre mercado, simplificar regulamentações e reduzir burocracia para atividades econômicas no Brasil. Principais Pontos Liberdade Econômica: Assegura o direito de exercer atividades econômicas sem intervenção estatal desnecessária. Presunção de Liberdade: Qualquer restrição estatal deve ser justificada e proporcional. Boas-Fé do Particular: A administração pública presume a boa-...