Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Lei nº 14.344/2022 – Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra Crianças e Adolescentes Objetivo da Lei A Lei nº 14.344/2022 tem como objetivo estabelecer medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, ampliando a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Definição de Violência Doméstica e Familiar A lei considera violência domés...